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000441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000441
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Incidencia, Camara municipal de lisboa, Lisbon electric tramways
Sumário
Lisbon Electric Tramways, Ltd, não e obrigada a pagar a Camara Municipal de Lisboa o imposto de comercio e industria referido no artigo 710 e seu paragrafo unico do Codigo Administrativo.