000441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000441
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Incidencia, Camara municipal de lisboa, Lisbon electric tramways
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lisbon Electric Tramways Ltd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013832
Nr Documento: SA219760728000441
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0498dbe3ea227f20802568fc00370f67
Sumário
Lisbon Electric Tramways, Ltd, não e obrigada a pagar a Camara Municipal de Lisboa o imposto de comercio e industria referido no artigo 710 e seu paragrafo unico do Codigo Administrativo.
