0140048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0140048
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Agravamento, Pagamento em prestações, Garantia do pagamento, Fundo de acidentes de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029907
Nr Documento: RP200103050140048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00a5fa8164fc51b780256a490031f489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140048.24
Sumário
O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) foi criado, além do mais, para garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável. Assim, é o FAT responsável pelo pagamento das pensões, mesmo agravadas, nos mesmos moldes da entidade patronal responsável insolvente.