084807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084807
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Matéria de facto, Erro na apreciação das provas, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024772
Nr Documento: SJ199402210848072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5878134a10721eee802568fc003a8b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084807.B3
Sumário
A interpretação da vontade das partes num negócio jurídico e o erro na fixação dos factos materiais da causa constituem matéria de facto alheia à cognição do Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista.