001841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As omissões de lançamentos nos livros de registo das compras e vendas com inutilização dos duplicados das facturas, substituição e ocultação das fichas dos clientes constituem infracção do disposto no artigo 133, punida com a multa cominada no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial. II - Dessas omissões resultou a inexactidão das importancias totais indicadas na declaração modelo n. 3, sendo aquela infracção punida com a multa mais elevada e consumindo esta infracção prevista no artigo 55 e punida com a multa cominada no artigo 142 alinea b), do mesmo Codigo.