036535 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, em processo que não ultrapassou a fase da instrução por crime a que corresponde processo correccional, confirmou o despacho que julgou extinto, por perdão, o procedimento criminal contra o arguido e ordenou o arquivamento dos autos.