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002870 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 24 de abril de 1985

Processo: 002870

ACORDAO

Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Encargo de mais valiass, Loteamento

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Marcos , Luis

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003549

Nr Documento: SA219850424002870

Data de Entrada: 08/06/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6751dd7c2157e526802568fc00382d82

Sumário

A sujeição a encargo de mais-valias por determinado loteamento afasta a incidencia do imposto de mais-valias.

Acórdão

002870

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1985
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassIncidenciaEncargo de mais valiassLoteamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
L 2030 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG68.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC2553 DE 1984/12/05.
AC STA PROC2525 DE 1984/06/14.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG516 PAG518.

Sumário

A sujeição a encargo de mais-valias por determinado loteamento afasta a incidencia do imposto de mais-valias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)