9730875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730875
ACORDAO
Descritores: Testamento, Cidadão nacional, Estrangeiro, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018802
Nr Documento: RP199710239730875
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a1a204792fb52f58025686b0066ff39
Sumário
I - Um testamento feito por cidadão português em país estrangeiro reduzido a escrito com a intervenção de um notário ou oficial equivalente, satisfaz o requisito da « forma solene : a que faz referência o artigo 2223 do Código Civil.
