0045772 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Pratica um acto ilícito e culposo o exequente que nomeia à penhora uma fracção autónoma de quem não é seu devedor, obrigando o seu proprietário a deduzir embargos de terceiro para anular a penhora, mormente se antes foi alertado para o erro na identidade do executado. 2 - Os correspondentes prejuízos sofridos - penhora da residência registada durante certo tempo, afectação do estado de espírito, bom nome e reputação do lesado e agravamento de doença psíquica - são indemnizáveis. 3 - Para ressarcir os danos sofridos é equitativa a quantia de 3.600.000.00.