Erro - Jurisprudência Portuguesa

- O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título, conforme o disposto no art.º 1406.º, n.º...

Sumário elaborado pela relatora: I – Estando em causa uma situação de notificação obscura quanto às possibilidades de impugnação judicial, dando a entender que deverá ser efetuada uma impugnação...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Do disposto nos artºs 157º/6 e 191º/3 do CPC, e de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, resulta que existe na ordem jurídico-processual o...

I. O erro na reapreciação da prova pela Relação (fora dos casos previstos no artigo 674º nº 3, do CPC ) não cabe no recurso de revista, conforme o artigo 662º nº 4, do CPC. II. A divergência...

Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira da sociedade R., na contagem do prazo de pagamento das guias atinentes à taxa de justiça e multa devidas pela...

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC: I. O tomador do seguro está obrigado a declarar ao segurador, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que, razoavelmente, deva ter por significativas para...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – No âmbito de um contrato de seguro o tomador de seguro ou o segurado (à semelhança do que ocorre com o segurador) está sujeito ao princípio da boa-fé...

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o...

Não se justifica a admissão da revista para reapreciar os pressupostos da responsabilidade civil fundada em erro médico, num caso em que a prova produzida sustenta a decisão das instâncias e sem que...

Em processo de inventário, o ato da secretaria do tribunal que cumpre um despacho do Juiz, alterando a composição de uma verba da relação de bens, tendo esse despacho sido notificado aos...