079888 - Supremo Tribunal de Justiça

Segundo o principio da sucumbencia, definido no artigo 678 n. 1 do CPC, e de rejeitar o recurso interposto de acordão da Relação para o Supremo, limitado que foi o seu objecto a condenação do recorrente como litigante de ma fe em cinco unidades de conta, ainda que o valor da acção seja superior a alçada do tribunal.