99B311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B311
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037141
Nr Documento: SJ199905270003112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c7e28bd026e5ea280256a41003b6e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B311.DA
Sumário
O contrato promessa de compra e venda feito e assinado apenas por um dos cônjuges é eficaz mas só o vínculo a ele. À situação da ineficácia não é aplicável o regime do art. 1687, n. 2 do C. Civil.