013752 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que, ao ordenar a remessa a juizo do recurso de determinado acto, define em termos novos a situação juridico - profissional do recorrente, assume a natureza do acto definitivo e executorio, contando-se o prazo para a respectiva impugnação contenciosa do seu conhecimento por parte do interessado e não da sua ulterior execução efectiva ou da decisão do tribunal sobre o acto revogado.