0035241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0035241
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Alegações, Responsabilidade civil por acidente de viação, Estado, Funcionário público, Vencimento, Subrogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018000
Nr Documento: RL199102260035241
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PÁG294. VAZ SERRA RLJ ANO98 PÁG319. VAZ SERRA BMJ N84 PÁG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be6520763ed6d3ed802568030002b6bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035241.7C
Sumário
O disposto no n. 5 do art. 690 do CPC não é aplicável aos recursos determinados hierárquicamente. A causa do pagamento dos vencimentos aos funcionários públicos é a Lei e o vínculo laboral entre o Estado e os funcionários públicos. Tal pagamento nada tem a ver com a incapacidade dos funcionários, por causa de acidente de viação. Assim, não existe subrogação do Estado que lhe permita vir pedir o que pagou ao funcionário incapacitado.