04856/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04856/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Representação irregular, Ilegitimidade activa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cec6e588cc6eba6f80256e58005242a2
Sumário
A irregularidade de representação, que é sanável nos termos dos arts. 23º. e 24º., ambos do C.P. Civil, ocorre quando alguém actua em juízo com invocação de poderes de representação que não possui e não em nome próprio. Verificando-se essa actuação em nome próprio é quem assim age que é parte no processo, independentemente de possuir ou não poderes de representação de outrem. Carece de legitimidade activa para o incidente de suspensão de eficácia aquele que, em seu próprio nome e sem invocação de quaisquer poderes de representação do Grupo Desportivo de Bertiandos, requereu a suspensão de eficácia de despacho que determinou o encerramento de um bar explorado por aquele Grupo.