1282/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1282/99
Acórdão
Descritores: Compensação de créditos pela via reconvencional e pela via da excepção peremptória da compensação
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC88/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f97ef9bc86531856802569ba00331881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1282.99.2D
Sumário
I.A compensação como causa extintiva das obrigações que é por direito material, deve ser deduzida como excepção peremptória e quanto à reconvenção para compensação (artº 274º al. b), só deverá ter lugar caso o contra-crédito seja superior ao crédito do Autor e o Réu pretenda exercer o seu direito quanto à diferença. II.A compensação-reconvenção converte a simples compensação defesa numa artificial reconvenção com todas as inerentes e naturais implicações, como a modificação da forma de processo e da alçada, face ao aumento de valor da acção do contra-crédito inicial. III.Pedindo o Réu apenas que se compense o pedido com a parte do seu crédito necessá-ria a esse objectivo e não pedindo o remanescente, deve entender-se que a compensação opera por excepção e não por efeito de reconvenção.