040038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040038
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação praticada por funcionário público, Dolo genérico, Dolo específico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020434
Nr Documento: SJ198905310400383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6c940d9ff9db676802568fc003a61a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040038.AC
Sumário
É elemento essencial do crime do artigo 228 do Código Penal ter tido o agente a intenção de causar um prejuízo a outrém ou ao Estado ou de alcançar um benefício ilegítimo. Já o mesmo não sucede com o do artigo 233, o qual se contenta com o dolo genérico.