048430 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso de acórdão do Colectivo para o S.T.J., não se podem pôr as questões de renovação da prova ou da reparação da decisão recorrida. II - Dá-se "a contradição insanável da fundamentação" (alínea b), do n. 2 do artigo 410 do C.P.P.), quando, num sítio da decisão recorrida, se tem um facto como provado e, noutro, não. III - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do citado preceito), quando se tira de um facto provado uma ilação logicamente inaceitável.