048430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048430
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Renovação de prova, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro na apreciação das provas, Erro notório, Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029268
Nr Documento: SJ199512140484303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/662c09dcc5302222802568fc003af9a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048430.50
Sumário
Em recurso de acórdão do Colectivo para o S.T.J., não se podem pôr as questões de renovação da prova ou da reparação da decisão recorrida. Dá-se "a contradição insanável da fundamentação" (alínea b), do n. 2 do artigo 410 do C.P.P.), quando, num sítio da decisão recorrida, se tem um facto como provado e, noutro, não. Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do citado preceito), quando se tira de um facto provado uma ilação logicamente inaceitável.