0050498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050498
Acórdão
Descritores: Letra, Relação jurídica subjacente, Excepções, Título de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030387
Nr Documento: RP200010300050498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9845b30643d52f3802569a4003d841aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050498.D1
Sumário
Sempre que os sujeitos da relação cambiária são os sujeitos da relação material extracartular estamos no domínio das relações imediatas. Se uma letra aceite por A. foi por este entregue a B. para lhe pagar determinada dívida e tendo sido acordado, antes do seu vencimento, que aquela iria ser reformada, entregando-lha e ainda fazendo uma amortização, porque tudo isto evidencia a assunção de dívida terá de concluir-se que se está no domínio das relações imediatas. A oponibilidade de excepções, no entanto, só é admissível quanto ao segundo negócio e não quanto ao primeiro.