027988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027988
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031300
Nr Documento: SA119900626027988
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e7b6b5b9113ca53802568fc0037b249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027988.F9
Sumário
Objecto de aclaração do julgado e tão so alguma obscuridade ou ambiguidade, e não eventuais erros de julgamento, consistindo a primeira na ininteligibilidade do sentido de passagem ou frase utilizada e a segunda na diversidade de interpretações que estas ultimas podem suscitar. Não releva a eventual obscuridade ou ambiguidade relativas a algum passo em que não se baseou a decisão.