9210833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210833
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005669
Nr Documento: RP199211119210833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1dbc75a842269c28025686b006646daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210833.9C
Sumário
Os requisitos definidos no artigo 204 do Código de Processo Penal funcionam em alternativa. A existência de um deles, em conjunto com os especiais de cada medida, leva à sua imposição. Tratando-se da prisão preventiva é ainda necessário que se considerem inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção menos gravosas e que haja fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos - artigos 193, nº 2 e 202, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal. No caso de ao crime indiciado corresponder pena de prisão de máximo superior a 8 anos, verificadas aquelas condições, deverá decretar-se a prisão preventiva a menos que a presunção da inadequação ou insuficiência das outras medidas coactivas, decorrente do forte abalo social e da elevada perigosidade dos agentes pressupostos por aquela "pesada pena", seja ilidida e declarada em despacho fundamentado. Havendo indícios de que o arguido praticou diversos crimes de falsificação de documentos e de burla agravada e de que ele se preparava para sair do país, deve manter-se a prisão preventiva decretada, pois que não se encontram razões justificativas da sua não imposição, que, aliás, o juiz "a quo" deveria ter explicitado.