9511012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9511012
Acórdão
Descritores: Coima, Impugnação, Prazo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00016766
Nr Documento: RP199601249511012
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0e5496b5363263b8025686b0066c6caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511012.27
Sumário
I - O prazo para a interposição de recurso da decisão administrativa que aplicou uma coima corre sem interrupção, não sendo aplicável o disposto no n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.