014048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que, ao abrigo da lei, fixa as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio - na medida em que reveste a natureza de um despacho normativo - carece de publicação no Diario da Republica, para ter existencia juridica. II - O acto que aprova a lista nominal elaborada ao abrigo de tal despacho, ainda não publicado, esta ferido do vicio de violação de lei, por erro acerca de um pressuposto de direito.