001214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001214
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame por junta medica, Fixação de incapacidade, Nulidade, Fundamentação, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002079
Nr Documento: SJ198511150012144
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b413cd927bdad7f802568fc00395015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001214.51
Sumário
So a falta total de fundamentação constitui a nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. A omissão de pronuncia a que se refere a primeira parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil respeita as questões a decidir e não aos argumentos ou razões aduzidas em defesa das teses em presença. Efectuado o exame por junta medica e juntos os pareceres complementares julgados necessarios, o juiz fixa por despacho, nos termos do n. 5 do artigo 142 do Codigo de Processo de Trabalho, a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, sem admissibilidade de recurso desse despacho.