Acórdão STA (1985) — Suspensão de eficacia

Acórdão

014261

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
ETAF84 ART24 N1 ART26 N1 M.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86.
AC STAP PROC15351 DE 1983/05/18.
AC STAP PROC10769 DE 1984/06/27.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N152 PAG1143.
AC STAP DE 1974/06/21 IN AD N158 PAG285.
AC STAP PROC11017 DE 1985/06/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG1364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-142.

Sumário

Não cabendo - como não cabe - recurso de acordão que se pronuncie sobre a suspensão de executoriedade, o mesmo se deve entender relativamente a acordão que verse sobre qualquer outro caso suscitado no respectivo incidente.

Texto integral não disponível

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