9750708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750708
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021902
Nr Documento: RP199709299750708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d874e27c6fffc798025686b006700bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750708.09
Sumário
I - O embargo de obra nova tem, apenas, como finalidade impedir as ofensas ao direito de propriedade, singular ou comum, ou a qualquer outro direito real de gozo ou à posse, e não a defesa de quaisquer outros direitos.