072366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072366
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Requisitos, Erro de julgamento, Propriedade industrial, Marcas, Questão nova, Recurso, Factos supervenientes, Revogação, Decisão, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014701
Nr Documento: SJ198506140723662
Indicações Eventuais: A QUEIRO IN RLJ ANO98 PAG10. M CAETANO MANUAL DE DIR ADM V2 PAG1346 9ED ANO1980. R CORTE-REAL IN CPI NOTA4 AO ART203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5991539805f9754b802568fc003a69fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072366.EB
Sumário
So se verifica a nulidade de omissão de pronuncia quando o tribunal, chamado a decidir certa questão, pura e simplesmente a ignora. Havendo erro de julgamento, a consequencia não e a anulação da decisão, mas a sua revogação. Ao conhecerem de recursos em materia da propriedade industrial, e não no da administração publica do direito privado. Por isso ao exercerem tal função no julgamento de qualquer desses recursos, os tribunais comuns estão sujeitos as regras estabelecidas nos artigos 676 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Os recursos, salvo em materias de conhecimento oficioso visam apenas modificar decisões, e não criar decisões sobre materia nova. O requerimento em que o interessado declara limitar a determinados produtos a marca cujo registo pediu não tem a natureza de facto superveniente para os efeitos do disposto nos artigos 506 n. 1 e 663 n. 1 do Codigo de Processo Civil.