9340533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9340533
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Posse de estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009197
Nr Documento: RP199311229340533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f18c9081963eba88025686b0066781fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340533.73
Sumário
Provando-se que o investigado tratou os investigantes como filhos até 17 dias antes de falecer, nada se tendo provado quanto a esse tratamento nesses últimos 17 dias, deve-se julgar que o mesmo se manteve até à data do falecimento daquele. Portanto é só a partir desta última data que se começa a contar o prazo de caducidade do direito de accionar.