0310850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0310850
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008293
Nr Documento: RP199303090310850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3452a3ce009d8588025686b006658d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0310850.37
Sumário
Se alguma das respostas aos quesitos não contiver como fundamento a menção, pelo menos, dos meios concretos de prova em que haja sido fundada a convicção do julgador, e a resposta for essencial para a decisão da causa, a Relação pode mandar que o Colectivo fundamente a resposta. A falta de fundamentação de respostas a quesitos não essenciais à decisão da causa não conduz à exigência da fundamentação. É que, se as respostas não alterarem o sentido da decisão, é inútil obrigar o Colectivo a reunir de novo para apor os fundamentos. A lei proíbe a prática de actos inúteis. As respostas dadas aos quesitos pelo Colectivo não podem ser alteradas pela Relação, salvo se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base às respostas ou se os elementos fornecidos impuserem uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas e também se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a resposta assentou.