9830504 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os preceitos sobre forma legal, porque são de interesse e ordem pública, não podem ser afastados pela vontade dos interessados, constituindo normas imperativas para todos e cada um dos sujeitos respectivos, tem dominantemente sido considerada ininvocável em matéria de forma a previsão do artigo 334 do Código Civil. II - Tão só em vista do disposto no seu artigo 227 n.1, isto é, pela via da culpa " in contrahendo ", se tendo vindo a admitir ter o tribunal a possibilidade de, a título de indemnização, determinar o acatamento de contrato nulo por falta de forma legal.