9410770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410770
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Responsabilidade por facto ilícito, Culpa in vigilando
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019516
Nr Documento: RP199610309410770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00b647baa49875b88025686b0066dc1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410770.00
Sumário
I - Tendo o arguido, menor de 17 anos de idade, arremessado voluntariamente um pedra contra o ofendido que o atingiu no rosto com violência bastante para lhe produzir ferida no lábio inferior, com laceração e luxação, e perda de dois dentes e fractura de outro, competia ao pai do menor afastar a presunção de que omitira os seus deveres de diligência, aqui essencialmente de preparação do menor para não assumir, como o fez, tal tipo de comportamento perigoso e desproporcionado, potencialmente lesivo de bens de valor máximo, como a vida ou a integridade física. Não ilidida tal presunção, o pai é também responsável pelo pagamento da indemnização fixada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acto ilícito do menor seu filho, e como tal deve ser condenado.