0654/19.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0654/19.4BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25599
Nr Documento: SA2202002120654/19
Juízes: Paulo AntunesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23512dd15c31d81d80258513003fd1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0654.19.4BEPRT.F4
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………….., SA., recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou improcedente o recurso judicial de decisão de aplicação de coima com vista à anulação da coima que lhe havia sido aplicada no montante de 1.000,00€. Alegou, concluindo a final: 1. A sentença recorrida erra na aplicação das normas e dos princípios jurídicos concretamente aplicáveis ao caso em análise quando nega à Recorrente o acesso aos regimes de redução de coima e pagamento voluntário, tal como previstos nos arts. 29.º e 78.º do RGIT, suportando-se, para esse efeito, na tese da impossibilidade de regularização da situação tributária. 2. Errado é também o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo segundo o qual a situação tributária da Recorrente não estaria regularizada, já que a prestação tributária devida na sequência do cometimento da infração (no valor de € 4.504,02) foi integralmente paga. 3. Como se viu, em determinados tipos contraordenacionais (de que é exemplo a contraordenação de Descaminho prevista no art. 108.º do RGIT, imputada à aqui Recorrente), admite-se que a regularização da situação tributária se materialize pelo pagamento das imposições devidas à Administração. Este é, como se demonstrou, o entendimento da doutrina dominante. 4. Para a conclusão de que inexiste, in casu, situação tributária a regularizar contribui igualmente o facto de a Recorrente ter apresentado um pedido de Revisão da Declaração de Importação inicial, o que fez poucos minutos depois de ter cometido a infração. Ao apresentar tal pedido de revisão, a Recorrente (na pessoa do seu representante aduaneiro), acabou por transmitir à Autoridade Aduaneira as informações corretas e necessárias ao cumprimento das formalidades alfandegárias a cumprir no âmbito daquela importação. É certo que falhou quando processou a Declaração de Importação inicial. Contudo, colmatou/ sanou/ regularizou a falha sobredita logo a seguir. 5. O direito ao pagamento de coima reduzido à luz do disposto no art. 29.º, n.º 1, al. a), do RGIT, depende da apresentação do respetivo pedido nos 30 dias posteriores ao da prática dos factos infracionais, sem que tenha sido instaurado ainda qualquer procedimento contraordenacional, ou recebida denúncia, participação ou levantado auto de notícia. 6. A Recorrente apresentou o mencionado pedido de redução de coima junto da Alfândega do Aeroporto do Porto no dia 26/02/2018, isto é, 5 dias depois do cometimento da infração e da submissão do pedido de revisão da Declaração de Importação. 7. Dessa forma, deverá considerar-se que cumpriu com os requisitos de ordem temporal a que alude a norma vertida no art. 29.º, n.º 1, al. a) do RGIT, pelo que a iniciativa e a espontaneidade demonstradas para a regularização da infração cometida deverão levar a que possa exercer aquele seu direito. 8. Por outro lado, mesmo que se entenda que a situação tributária da Recorrente não se encontra devidamente regularizada (o que se rejeita), a verdade é que o direito de proceder ao pagamento de coima reduzida (art. 29.º do RGIT), bem como o direito de efetuar o pagamento voluntário da coima fixada (art. 78.º do RGIT), não pode ser afastado por essa razão. 9. Como se referiu, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência o facto de que, ocorrendo uma impossibilidade objetiva de regularização da situação tributária, que não é (nem pode ser) imputável ao infrator, não deve este ser privado daqueles regimes de redução. 10. O direito de redução e o direito de pagamento voluntário manter-se-ão sem a condição impossível de concretizar. 11. Com efeito, a jurisprudência recente deste Supremo Tribunal Administrativo já afirmou, por mais que uma vez, que o que limitará o acesso aos sobreditos regimes de redução é a vontade manifestada pelo agente em regularizar a situação tributária. 12. Por outras palavras, é importante perceber se não houve regularização da situação tributária porque o infrator optou, deliberadamente, por não efetuá-la, ou se, na verdade, há uma impossibilidade objetiva de regularização que não decorre de culpa sua. 13. No caso em apreço, apesar de a Recorrente entender que tem a sua situação tributária perfeitamente regularizada, a verdade é que, se realmente fosse correta a tese de que tal regularização corresponde uma reconstrução da situação factual que deu origem à infração, sempre se dirá que houve uma impossibilidade objetiva de regularização já que tal reconstrução é impossível de concretizar e aquela situação factual é, naturalmente, irrepetível. 14. Não sendo imputável à Recorrente qualquer motivo para a não regularização da situação tributária, então será de concluir que deveria ter-lhe sido concedida a possibilidade de pagar a coima reduzida ou, então, de efetuar o respetivo pagamento voluntário (arts. 29.º e 78.º do RGIT). 15. Nestes termos, mal andou o Tribunal recorrido quando permitiu que se mantivesse em vigor a decisão final proferida pelo Exmo. Sr. Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, a qual padece, flagrantemente, do vício de violação de lei, colidindo com a interpretação acertada que deve ser feita dos arts. 29.º e 78.º do RGIT. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente, substituindo-se, em consequência, a decisão recorrida por uma outra que reconheça à aqui Recorrente o direito de efetuar o pagamento de coima reduzida ao abrigo do art. 29.º, n.º 1, al. a) do RGIT, ou que, assim não se entendendo, lhe permita efetuar o pagamento voluntário da mesma nos termos do art. 78.º daquele diploma. Respondeu o Ministério Público, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, bem como pela manutenção do julgado. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto que se levou ao probatório da sentença recorrida. Primeiramente há que saber se o presente recurso reúne os critérios legalmente previstos para a sua admissibilidade. Dispõe o artigo 83.º do RGIT, sob a epígrafe “Recurso da sentença”: 1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2 - Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 3 - O recurso é interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho, da audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença. Por sua vez, também resulta do disposto no artigo 73.º, n.º 2 do DL n.º 433/82, de 27.10, aplicável ex vi do artigo 3º, al. b) daquele RGIT, que, para além dos casos enunciados no número anterior (que agora aqui não interessam), poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Ou seja, as decisões judiciais que apreciem os recursos judiciais de decisão de aplicação de coima só admitem recurso, no caso de a sanção contraordenacional se reconduzir unicamente a coima, quando esta tenha ter um valor superior a 1.250,00€, no dizer da lei, quando o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. Para os casos em que tal recurso não seja admissível, pode ainda a parte interessada recorrer nos termos do referido artigo 73º, n.º 2, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Porém, este recurso, tem que ser expressamente requerido pelo interessado, indicando os circunstancialismos de facto e de direito (no caso do STA só de direito), que justificam esta admissão excepcional do recurso. Ora, nada tendo sido dito pela recorrente no seu requerimento de recurso e respectiva alegação, nem cabendo ao tribunal aceitar o recurso ao abrigo de tal norma ex officio, podemos concluir que o presente recurso não é admissível ao abrigo do disposto no artigo 83º, n.ºs. 1 e 2 do RGIT, uma vez que o valor da coima aplicada não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção tributária deste Supremo Tribunal em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2020. – Aragão Seia (relator) – Joaquim Condesso – Paulo Antunes.