0092289 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0092289
ACORDAO
Descritores: Distribuição, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00034758
Nr Documento: RL200108290092289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46c76b27ec928d2e80256b1e004c8565
Sumário
Havendo conflito de distribuição relativo a processo que voltou dos serviços do Mº Pº após cumprimento de formalidades processuais e que foi o objecto de nova distribuição, prevalece a 1ª distribuição feita.
