9240020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9240020
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Arrendamento rural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003190
Nr Documento: RP199203249240020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5cbd7ba4e478cdb8025686b0066344fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240020.56
Sumário
Em acção de valor de 1000000$00 merecem o benefício do apoio judiciário da dispensa, por metade, de preparos e de prévio pagamento de custas os A.A. que pretendem opor-se à denúncia ao contrato de arrendamento rural e cujo agregado familiar é composto por eles e sete filhos e não dispõe de rendimento "per capita" superior a 23000$00 mensais.