080987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080987
Acórdão
Descritores: Livrança, Requisitos, Obrigação cambiária, Título executivo, Validade, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018146
Nr Documento: SJ199302040809872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d97d556a29db76b802568fc003a3db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080987.9B
Sumário
A livrança em branco está admitida nos artigos 10 e 77 da Lei Uniforme e pode definir-se como o título que, contendo pelo menos uma assinatura destinada a criar uma obrigação cambiária, mas não contendo ainda todos os requisitos essenciais para a existência de uma livrança, é contudo destinada a transformar-se numa livrança. A livrança em branco é válida, mas só será eficaz, isto é, só produzirá os efeitos cambiários respectivos, incluindo o de, nos termos dos artigos 46 e 51 do Código de Processo Civil, ser título executivo, quando, depois de preenchida de harmonia com o acordo de preenchimento, for dada à execução. Não vale como título executivo, uma livrança da qual não conste a data de vencimento, não obstante existir um acordo de preenchimento.