0078712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0078712
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Encerramento do estabelecimento, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012787
Nr Documento: RL199311180078712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28bbd8f4f2bac2cb802568030001eb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078712.29
Sumário
As respostas negativas ao questionário não têm de ser fundamentadas, pelo que não é possível alterá-las com fundamento no art. 712, n. 1, al. a) do Código de Processo Civil. O eventual encerramento de um estabelecimento comercial não significa que ele não esteja apto para ser trespassado, mesmo como actividade organizada do empresário.