96A231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A231
Acórdão
Descritores: Inventário, Domicílio, Interessado, Notificação postal, Conferência de interessados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031140
Nr Documento: SJ199610220002311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/343571cc85e58af6802568fc003b3438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A231.47
Sumário
Para que a notificação produza efeitos basta que a carta registada destinada a esse fim tenha sido enviada, no caso de não haver mandatário constituído, para o domicílio escolhido ou residência geral do notificando, além de que a sua devolução não ocorra por motivo imputável ao tribunal. Se o interessado não escolheu domicílio mas aceitou a morada indicada pelo cabeça de casal como sua residência geral, é suficiente que a notificação para a conferência de interessados e licitação se faça para esta morada.