3712/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3712/02
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4a8df355abb7937980256c9200547db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3712.02.32
Sumário
Um determinado prédio pode beneficiar de mais do que um acesso, onerando os correspectivos prédios limítrofes, sem que, só por isso, possa o proprietário de qualquer deles pretender eximir o seu respectivo prédio ao inerente encargo. Nenhum proprietário de qualquer de tais hipotéticos prédios servientes pode fazer extinguir a sua respectiva servidão com o fundamento de que o proprietário do prédio dominante pode "servir-se" sem passar por cima daquilo que é seu. O conceito de "desnecessidade" emanente do disposto no artigo 1569º nº2 do C.C. radica num "status superveniens", ou seja, na ocorrência de algo "ex novo" que, já depois de a servidão se ter constituído por usucapião, veio alterar o estado das coisas, por tal forma que passou a ser inútil o gozo da servidão. O alcatroamento de um caminho fazendeiro não confere, por si só, o direito de os réus exigirem a extinção da servidão.