045283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045283
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Recurso jurisdicional, Acto interno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052524
Nr Documento: SA119991021045283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed8743dd1b6d3987802568fc003a12f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045283.F3
Sumário
Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b) do art. 668 do C.P.C.. A nulidade referida na alínea c) do citado artigo só tem lugar quando os fundamentos invocados pelo Juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que vem expresso na decisão. A nulidade prevista na alínea d) do artigo referido em I apenas existe quando o Juiz se pronuncia sobre questões de que lhe era vedado tomar conhecimento (excesso de pronúncia) por não haverem sido postos ao tribunal. Acto interno é todo aquele que não incide sobre uma relação jurídica da Administração com um particular e os seus efeitos esgotam-se nas relações inter-orgânicas. Em recurso jurisdicional interposto de decisão proferida em recurso contencioso, pode o recorrente suscitar "ex novo" excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso, ainda não decididos com trânsito em julgado. O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se limita a emitir opinião e a fornecer directivas aos serviços sob a sua dependência, quanto ao entendimento a ser dado a determinadas normas jurídicas e O simples pedido de localização de determinada unidade industrial com o consequente deferimento, sendo um acto instrumental susceptível de lesar interesses próprios do administrado é contenciosamente recorrível dado o disposto no n. 4 do art. 268 da C.R.P..