9410636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9410636
Acórdão
Descritores: Contumácia, Suspensão provisória do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015342
Nr Documento: RP199507059410636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/241acd61de7ce8778025686b0066b35fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410636.47
Sumário
I - A declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320 do Código de Processo Penal.