010455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação de sanções de "saneamento da função publica" implica a integração de conceitos indeterminados (como "comprometimento com o regime deposto" e "comportamento contrario ao espirito de ordem democratica vigente") pelo orgão administrativo que a lei considerou vocacionado para o efeito. II - A "discricionariedade tecnica" atribuida a Administração significa que o juiz não pode substituir por criterios seus os adoptados pelo orgão administrativo integrador dos conceitos indeterminados.