082128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082128
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Aquisição originária, Aquisição derivada
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018291
Nr Documento: SJ199302040821282
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29758c23fd089af9802568fc003a409aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082128.8A
Sumário
Decidido, com trânsito em julgado, no saneador, que "basta a presunção decorrente do registo predial para fundamentar a acção de reivindicação", a despeito da falta de invocação, na petição inicial, da aquisição originária do direito de propriedade ou aquisição derivada com alegação de que o direito já existia no património do transmitente, obsta a que se conceda a revista por insuficiência da causa de pedir.