038849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038849
Acórdão
Descritores: Convolação, Abuso de confiança, Furto, Anulação da decisão, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011650
Nr Documento: SJ198710210388493
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9224c8d3c57778b9802568fc003a1c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038849.96
Sumário
Pronunciado um reu, na 1 instancia, por abuso de confiança, a Relação so poderia convolar para furto domestico ou qualificado, se mencionasse os factos em que se estribava. Como não o fez, cometeu uma nulidade - a de falta de fundamentação.