9620108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620108
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019168
Nr Documento: RP199606259620108
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91baa00fbad0dcd38025686b0066d6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620108.6F
Sumário
A indemnização a atribuir aos expropriados tem de ser fixada de acordo com a legislação vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República. Apesar de a lei da altura não falar em actualização, esta sempre se terá de realizar afim de se encontrar a justa indemnização.