98P1211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Guimarães
Processo: 98P1211
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Cheque sem provisão, Descriminalização, Recurso de revisão, Factos novos
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00035308
Nr Documento: SJ199901070012113
Referência Publicação: BMJ N483 ANO1999 PAG137
Juízes: Bernardo Guimarães Fischer de Sá NogueiraFlores RibeiroEmanuel Leonardo DiasFlorindo Pires SalpicoSousa GuedesPedro MarçalAugusto AlvesPires SalpicoLeonardo DiasMariano PereiraGomes LeandroAbílio dos Santos Brandão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/505500a83c8e4f23802568fc003b9c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1211.D4
Sumário
A alteração de determinado regime jurídico-penal não integra os conceitos de facto novo ou de novo meio de prova, em termos de poder ser acolhida no âmbito e na "ratio" do que se estatui na alínea d) do n. 1 do artigo 449 do C.P.Penal. As leis posteriores que descriminalizem só devem ser aplicadas aos factos que foram objecto do processo (mesmo depois do trânsito em julgado da respectiva decisão) no âmbito e com as consequências previstas no artigo 2, n. 2 do C.Penal e não em sede de revisão de sentença.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: A digna magistrada do Ministério Público junto do 2. Juízo Criminal da Comarca de Almada, vem interpor recurso extraordinário de revisão da sentença proferida em 9 de Novembro de 1993 no processo comum singular n. 440/93 OTBALM e transitada em julgado, o que faz, no interesse do arguido A, identificado nos autos e ao abrigo do disposto nos artigos 449 e seguintes do Código de Processo Penal. Para tanto, aduziu o que, em essência, se passa a enunciar. No referido processo, do 2. Juízo Criminal da Comarca de Almada, o sobredito arguido A foi condenado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 24, ns. 1 e 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena de 2 (dois) anos de prisão; Dá-se como provado apenas em tal sentença, no que ao crime de emissão de cheque sem provisão concerne, e mais não o exigia a lei então em vigor, que "O arguido preencheu, assinou e entregou a Costa e Sousa, Limitada, o cheque n. 7811299167, no montante de 5800000 escudos, sacado sobre o BCI, datado de 15 de Fevereiro de 1992, o qual apresentado a pagamento, foi devolvido, em 19 de Fevereiro de 1992, sem ter sido pago por falta de provisão; No processo n. 226/93/TBVFX, do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, deu-se como provado na respectiva sentença, já transitada em julgado, em 7 e 8, que o cheque em causa (objecto da condenação que ora requer revista) é pré-datado a pelo menos 30 dias; Tal facto dado como provado na sentença do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, constitui um elemento que é inconciliável com o provado nos autos em revista; Ou seja, ali apurou-se, dando-se como provado, que o cheque em causa era post datado, porque entregue para pagamento a 30 dias e aqui, parece resultar do acervo probatório que o mesmo cheque foi entregue e apresentado a pagamento de imediato; E certo é que não é irrelevante a prova ou não prova de que o cheque destes autos seja ou não post datado, face ao novo regime punitivo do crime de emissão de cheque sem provisão que veio a discriminalizar os chamados cheques post-datados - Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, seu artigo 11, n. 3; Estas circunstâncias são relevantes, estando criada a grave dúvida sobre a justiça da condenação na sentença em revista, o que é susceptível de levar à revisão de sentença, nos termos do artigo 449, n. 1, alínea c), do Código de Processo Penal; E se tal não bastasse, surge ainda a declaração do assistente que diz expressamente que o cheque em causa lhe foi entregue em 27 de Dezembro de 1991; Donde, face a este elemento, dúvidas não há de que o cheque dos autos, tem natureza de post datado, entregue pelo arguido ao assistente em 12 de Dezembro de 1991 e apresentado a pagamento em 15 de Fevereiro de 1992, como se dá por provado na sentença em revista; Este novo facto, este novo elemento de prova, não vertido na sentença transitada e em revista deve ser apreciado, o que só pode ocorrer em revisão de sentença e leva a que nos termos do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, seu artigo 11, n. 3, conjugado com o artigo 2, do Código Penal, se tenha por despenalizada a conduta do arguido; Também, por esta via, patente é que a condenação destes autos convence da sua injustiça, havendo fundamento para a rever, nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 449, do Código de Processo Penal; Deve pois ser autorizada a revisão. Consta do processo a informação a que se reporta o artigo 454, do Código de Processo Penal e na qual a meritíssima Juiz de Direito define posição favorável ao mérito do pedido (cfr. folhas 97-98). Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto sufraga, também, a impetrada revisão, adjuvando ainda que, a ser ela autorizada, deverá ser suspensa a execução da pena ao abrigo do n. 2 do artigo 457, do Código de Processo Penal (cfr. folhas 100-100 verso). Recolhidos os vistos legais, cabe, então, conhecer e decidir. Anote-se preambularmente: O arguido A, encontra-se preso em cumprimento de pena, à ordem do processo comum colectivo n. 61/94, do Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha, onde se operou cúmulo jurídico envolvendo a pena destes autos. Mostra-se o processo instruído com certidão da sentença cuja revisão se peticiona (cfr. folhas 2 e seguintes), com certidão da sentença proferida no processo n. 226/93/TBVFX, da comarca de Vila Franca de Xira (cfr. folhas 32 e seguintes), com certidão do acórdão onde se efectivou o respectivo cúmulo jurídico, prolatado no processo n. 61/94, do Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha (cfr. folhas 37 e seguintes) e com outros elementos (cópia certificada, onde se dá conta que o cheque dos autos é post datado, conforme declaração do queixoso, requerimento do arguido a suscitar a revisão de sentença e declaração do assistente a esclarecer que o cheque sem provisão em causa, datado de 15 de Fevereiro de 1992 e pela emissão do qual o arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão lhe foi entregue em 27 de Dezembro de 1991). Dado que os fundamentos em que a ilustre recorrente apoia o pedido de revisão que houve por bem formular são os das alíneas c) e d) do n. 1 do artigo 449, do Código de Processo Penal, relembremos o texto normativo no que a eles toca. Estipula o citado artigo 449, n. 1: "A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando a) ............; b) ............; c) Os factos que serviram de fundamento à condenação foram inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação". Ao invocar estes fundamentos, agiu a Excelentíssima recorrente com o intuito de projectar para o caso em apreço o regime do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, cujo artigo 11, n. 3 veio efectivamente despenalizar a emissão sem provisão dos chamados cheques pré-datados, post datados ou de garantia, ao prescrever que o disposto no n. 1 do preceito "não é aplicável quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador". A verdade porém é que quanto ao fundamento da alínea c) não pode falar-se em que os factos que serviram de fundamento à condenação imposta pela sentença que se pretende rever sejam inconciliáveis com os dados como provados na referenciada sentença proferida no Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira e muito menos se possibilita dizer que duma eventual oposição entre o provado numa e noutra decisão pudessem resultar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, certo sendo que a lei vigente na altura da prolação de qualquer daquelas mesmas decisões, permitia punir a emissão sem provisão de cheques com as características dos que o n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 316/97 veio a despenalizar. Nada poderia inculcar, portanto, qualquer grave dúvida sobre a justiça da condenação, legítima que foi ela à luz e sob a égide das normas que então regiam. Quanto ao fundamento da alínea d), também ele não se alcança preenchido, uma vez que a alteração de determinado regime jurídico-penal não integra os conceitos de facto novo ou de novo meio de prova, em termos de poder ser acolhida no âmbito e na ratio do que se estatui naquela alínea. O instituto da revisão visa uma nova decisão assente em novo julgamento mas incidente apenas sobre a questão de facto. Ora, os novos factos ou meios de prova (estes os destinados a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos) são todos os que devem ou deveriam constituir tema da prova. E não podem exorbitar da questão de facto colocada no julgamento donde promanou a decisão revidenda, pois que, se exorbitassem, implicaria isso alteração do objecto do processo. Ora, como é jurisprudência praticamente uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, a modificação de determinado regime jurídico - como se enfocou já e se repete - não só não pode apodar-se de facto novo; como também as leis posteriores que descriminalizem só devem ser aplicadas aos factos que foram objecto do processo (mesmo depois do trânsito em julgado da respectiva decisão) no âmbito e com as consequências previstas no artigo 2, n. 2, do Código Penal e não em sede de revisão de sentença. Aliás - e nesta perspectiva de que o que está em jogo e em causa na revisão são factos e meios de prova novos e não leis novas determinativas de alterações de qualificação - bem pode avançar-se com o raciocínio de que se o legislador tivesse pretendido abranger na previsão do artigo 449, do Código de Processo Penal esta especifica situação das alterações normativas despenalizadoras, tê-lo-ia certamente concretizado em moldes expressos. O certo é que assim não fez e não será ousado dizer-se que até nem teria necessidade de o fazer, uma vez que a solução correcta para hipóteses deste tipo passa pelo, artigo 2, n. 2, do Código Penal (como já passava, a quando do início da vigência do Código de Processo Penal de 1987, pelo artigo 2, n. 2, do Código Penal de 1982). E é esta inocuidade da alteração normativa despenalizadora - que a ilustre recorrente chamou em socorro do que peticionou e com a qual envolveu toda a essência do seu recurso - para poder funcionar neste domínio da revisão que dita a inviabilidade do impetrado, tanto mais que é tal inocuidade que, afinal, afasta a ocorrência de oposição inconciliável entre os factos provados na sentença revidenda e na que com esta se cotejou, impossibilitando, do mesmo passo, a sua identificação com o que deve entender-se por novos factos ou meios de prova, num caso e noutro conduzindo à conclusão de não haver aqui lugar a suscitarem-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação (exigência comum aos dois fundamentos em que se apoia o recurso), dúvidas aquelas que, como é bem de ver, nunca resultariam nem poderiam resultar, apenas e tão só, de uma condenação que foi imposta ao abrigo de uma lei que a consentia e em harmonia com ela. Adjuve-se, reforçando o entendimento antecedentemente expressado que, face ao artigo 2, n. 2, do Código Penal, é à primeira instância que caberá, em sede oficiosa, proceder, se caso disso, a eventuais diligências de renovação de prova destinadas a apurar se a situação concreta dos autos pode ou não ser subsumida à previsão da lei nova nos seus aspectos despenalizadores ou, mesmo, em outros que tenham efeito semelhante. Desta sorte e por tudo quanto ficou exposto: Vai negada autorização para a pretendida revisão. Sem tributação, por dela estar isento o Ministério Público requerente: Lisboa, 7 de Janeiro de 1999 Oliveira Guimarães, Pedro Marçal, Abílio Santos Brandão, Leonardo Dias, Mariano Pereira, Brito Câmara (votei a decisão), Pires Salpico, Duarte Soares (Vencido. Concedi a revisão), Gomes Leandro, Augusto Alves, Virgílio Oliveira (Concedi a revisão), Flores Ribeiro, Sá Nogueira, Sousa Guedes, Dias Girão, Dinis Alves, Costa Pereira, Hugo Lopes, Carlindo Costa, Abranches Martins, Guimarães Dias, 2. Juízo Criminal de Almada - 440/93.