99A1061 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Embora o motivo e o fim moral do negócio gerem a nulidade deste, é preciso que façam dele parte como causa de condição. II- Os "bons costumes" são uma noção variável, com os tempos e os lugares, e abrangem o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa-fé. III- Tais regras éticas impedem que se celebre um contrato - visando prejudicar - directa, intencional e deliberadamente - um terceiro, em proveito próprio.