99A1061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A1061
Acórdão
Descritores: Bons costumes, Nulidade, Negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040104
Nr Documento: SJ200002010010611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56e2066389f4079802569e50053b7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1061.83
Sumário
Embora o motivo e o fim moral do negócio gerem a nulidade deste, é preciso que façam dele parte como causa de condição. Os "bons costumes" são uma noção variável, com os tempos e os lugares, e abrangem o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa-fé. Tais regras éticas impedem que se celebre um contrato - visando prejudicar - directa, intencional e deliberadamente - um terceiro, em proveito próprio.