9931210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931210
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Veículo automóvel, Falta, Pagamento, Preço, Excepção de não cumprimento, Cumprimento defeituoso, Falta de entrega, Documento de identificação, Registo automóvel, Condenação, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027318
Nr Documento: RP199911119931210
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d266380b102e2e1c80256881004f9d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931210.24
Sumário
A falta de entrega de documentos essenciais para o uso da coisa vendida deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega de coisa. A excepção de não cumprimento de contrato pode ser oposta no caso de cumprimento defeituoso. A procedência desta excepção não deverá conduzir à absolvição do seu pedido, afigurando-se mais própria a condenação "in futuro", condicionada à execução simultânea da contraprestação.