9931210 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de entrega de documentos essenciais para o uso da coisa vendida deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega de coisa. II - A excepção de não cumprimento de contrato pode ser oposta no caso de cumprimento defeituoso. III - A procedência desta excepção não deverá conduzir à absolvição do seu pedido, afigurando-se mais própria a condenação "in futuro", condicionada à execução simultânea da contraprestação.