0077512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0077512
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Confissão, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012659
Nr Documento: RL199311110077512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbb2d042275b9dd8802568030001e588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077512.32
Sumário
Por não se tratar de acção de estado, pode dar-se como provado o facto, alegado, em acção de despejo, pelo autor e aceite pela ré, de que esta é viúva do primitivo arrendatário.