9210801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210801
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008302
Nr Documento: RP199304159210801
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a201f8001131adf28025686b00666978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210801.FA
Sumário
Não é necessário que quanto a cada uma das respostas aos quesitos se indique isoladamente a respectiva fundamentação. O facto de as partes terem intervindo em processo-crime como assistentes não constitui obstáculo a que, não provado nesse processo determinado facto, ele possa ser de novo averiguado em posterior acção cível entre elas e aí dado como assente.