003361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003361
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, 2 Secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sarius-gestão de Empreendimentos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00003811
Nr Documento: SA219851218003361
Data de Entrada: 07/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbdc97f3dd1865e7802568fc003830cb
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].
