179/06.6GTCBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Mouraz Lopes
Processo: 179/06.6GTCBR.C1
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/198d0f038755d7a0802578c70048b025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2011:179.06.6GTCBR.C1.25
Sumário
1.- As conclusões são, por definição, a indicação resumida e cristalina daquilo que se expôs e considerou ao longo da alegação, com vista a clarificar o debate, quer para o exercício do princípio do contraditório, quer para o conhecimento do recurso. 2.- Não havendo qualquer preocupação do recorrente em ser conciso no modo como efectuou as suas conclusões, o conhecimento do recurso fica prejudicado, devendo o mesmo ser convidado a apresentar novas conclusões de acordo com a lei, sob pena de rejeição do recurso.
Texto
P… veio interpôr recurso para este Tribunal da Relação da decisão proferida no processo em que foi condenado como autor material um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelo artigo 137º n.º 1 do C. Penal. Nas suas as alegações o recorrente invoca a reapreciação da matéria de facto, a verificação dos vícios das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 410º, com renovação da prova testemunhal que consta nos autos e violação do principio da livre apreciação da prova e ainda a revogação da decisão ou substituição por outra, em função de argumentação que expende. O recorrente expende a sua argumentação do recurso em 126 páginas, sendo 87 páginas de argumentação envolvendo a motivação e 41 páginas de conclusões. Nas conclusões o recorrente apresenta 178 conclusões, algumas delas subdivididas em vários pontos [cf., a título de exemplo a conclusão BU que tem XX (vinte) sub conclusões]. Dispõe o artigo 412º n.º 1 do CPP que «a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido». A imposição normativa do resumo das razões do pedido que devem consubstanciar as conclusões constitui uma manifestação inequívoca do dever de concisão que orienta toda a argumentação recursiva. Recorde-se que , conforme se refere no Acórdão do TC n.º 193/97, de 11.3.1997, Proc.- n.º 28/95, «a concisão das conclusões, enquanto valor, não pode deixar de ser compreendida como uma forma de estruturação lógica do procedimento na fase de recurso e não como um entrave burocrático à realização da justiça.». Ou, conforme de há muito vinha sublinhando Alberto dos Reis, ainda que para o processo civil, as conclusões são "as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação" (Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, reimpressão, Coimbra 1981, p.359). Só com o resumo do que se pretende, efectuado pelas conclusões, que em si têm que ser sintéticas, o tribunal recorrido pode efectuar o seu dever de reapreciação da decisão, que não é um novo julgamento. Ora nos termos do artigo 417º n.º 3 do CPP «se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.º 2 a 5 do artigo 412º o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não conhecido na parte afectada». Sendo manifesto, no caso, que não houve qualquer preocupação do recorrente em ser conciso no modo como efectuou as suas conclusões, o conhecimento do recurso fica prejudicado até que essas conclusões sejam efectivamente efectuadas de acordo com a lei. Pelo exposto e de acordo com o último dispositivo normativo citado, convida-se o recorrente para no prazo de dez dias apresentar as conclusões devidas e resumidas face às alegações de recurso que apresentou, sob pena de não o fazendo ser o recurso rejeitado. Mouraz Lopes